Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Contratação temporária. Observância do interstício entre a contratação anterior e outra. Desenquadramento. Caso concreto. Exceções legais. Impossibilidade de contratação. Constitucionalidade do preceito legal. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tese de desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)