Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não cabimento. Conselho de justificação militar. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Extraordinário e Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... ()
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