Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Irpf. Divergência entre a declaração de ajuste e os informes da fonte pagadora. Ajuda de custo. Parlamentar. Natureza da verba. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Valdenir Machado, nos quais alega que não deve incidir Imposto de Renda Pessoa Física sobre ajuda de custo, recebida em virtude do exercício do cargo de deputado estadual. Julgados improcedentes os Embargos, o recorrente interpôs Apelação reiterando a natureza indenizatória da verba referida e a consequente não incidência do tributo. ... (Continua)