Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fepasa. Abono salarial. Prescrição. Violação de norma constante em Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade de análise via recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de Súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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