Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não configurada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)