Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Funasa. Reajuste. Limitação. Reestruturação da carreira. Lei 10.483/2002.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 396, e/STJ): «(...) concluiu o julgado que resta sendimentado em nossa jurisprudência que o reajuste devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo, deverá incidir tão somente até que se opere a reestruturação da carreira. No caso dos servidores exequentes, que pertencem ao quadro de pessoal da FUNASA, a reestruturação se completou por intermédio da Lei 10.483/2002. O fato de que a lei é anterior ao julgado, não tem o condão de modificar o decidido, que foi sentido da inexequibilidade do título, visto que o índice concedido já havia sido incorporado aos vencimentos dos servidores antes mesmo do seu trânsito em julgado. ... (Continua)