Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Plano verão. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Ação coletiva ajuizada pelo idec e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Legitimidade ativa. 4. Agravo improvido.

«1 - Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp. 1.361.799, tendo em vista o cancelamento da afetação. ... (Continua)