Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. ... (Continua)