Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Pedido formal à ré e recolhimento da «taxa do serviço. Ausência. Interesse de agir. Inocorrência. Decisão mantida.

«1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. ... (Continua)