Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva revogada pelo tribunal. Ordem parcialmente concedida. Imposição de cautelares alternativas. Suspensão de atividades ligadas ao mercado financeiro e fiança. Inovação recursal. Restrição imposta para garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade da medida. Fiança já recolhida. Ausência de violação ao direito ambulatorial. Análise inadmissível no writ. Necessidade de reavaliação da medida restritiva. Decurso do tempo. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar a impetração originária, atendeu o pleito alternativo da defesa, aplicando as medidas cautelares requeridas. Nesse contexto, entendo que o presente recurso inova em seus fundamentos, trazendo argumentos diversos do apresentados inicialmente, não podendo ser, portanto, conhecido. Todavia, considerando que as medidas cautelares alternativas foram impostas pelo Tribunal a quo, «e, ante a possibilidade da impetração de habeas corpus, passo à análise da insurgência. ... (Continua)