Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Investigação prévia. Participação da polícia militar na degravação das conversas. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Não prospera a alegação da defesa de que a notícia de participação do recorrente nos crimes apurados no processo-crime foi realizada por pessoa desconhecida, uma «denúncia anônima. O caso, como consta do acórdão combatido, é resultado de extensa investigação na qual se apurava a prática de crimes de furto à caixas eletrônicos com uso de explosivo por organização criminosa. Outros associados já tinham sido presos em flagrante delito, acarretando na apreensão de celular no qual foram identificados outros números de telefone, sendo identificadas testemunhas e outros envolvidos, até se chegar ao nome do ora recorrente. Desse modo, o Tribunal de origem não divergiu da orientação desta Corte Superior quanto à necessidade de realização de diligência prévias ao requerimento da interceptação. ... (Continua)