Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Extensão de absolvição do corréu. Impossibilidade de ciência do fundamento da absolvição realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois o Conselho de Sentença entendeu haver prova da materialidade e da autoria dos crimes de homicídio, sendo forçoso admitir ser inviável nesta célere via recurso ordinário em habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)