Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático-probatória. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade da droga apreendida. Concurso de agentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus e o recurso ordinário a ele inerente não são a via adequada para a desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio ou para o crime de tráfico privilegiado, questão esta que demanda profundo exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, porquanto o writ é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)