Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Pleito de absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência não comprovadas no acórdão impugnado. Coação ilegal existente.

«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes. ... (Continua)