Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Embargos de nulidade não conhecidos. Decisão não publicada. Vício corrigido de ofício. Acórdão do julgamento da apelação republicado após retificação de erro material. Reabertura do prazo recursal. Novo prazo recursal transcorrido in albis. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pese não ter sido publicada decisão que determinou a retificação dos vícios apontados nos embargos de nulidade, todo o acórdão que julgou a apelação foi republicado, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)