Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável). Sentença penal absolutória. Acórdão de apelação condenatório. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade. Defensoria pública intimada pessoalmente. Suficiência. Ausência de interposição de recurso especial/extraordinário. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)