Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Interpostos dois recursos contra o mesmo acórdão, inviável se conhecer do segundo em razão do instituto da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Corte Especial. ... ()
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