Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE Acórdão/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)