Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae inferior ao salário mínimo e primariedade do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder. ... (Continua)