Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1990, art. 90. Ofensa ao princípio da correlação. Alegação de que o dolo específico considerado na sentença é diferente daquele narrado na peça exordial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A questão da correlação entre denúncia e sentença não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o viés trazido pelo recorrente, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)