Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Única autuação anterior. Valor não significativo. Aplicação. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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