Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018). ... (Continua)