Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Decisão reformada. Recurso provido.
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