Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do Estatuto, CPC/2015, art. 1.030, § 2º é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado regime de repercussão geral. ... (Continua)