Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9391.2002.2700

1 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()

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