Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nos autos do RE 754.276, em substituição ao AI Acórdão/STF, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contigente (Tema 449/STF). ... ()
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