Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Técnico de laboratório da polícia técnico-científica de São Paulo. Candidata aprovada e classificada dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória curso da ação mandamental. Impossibilidade.

«1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e, (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt RE RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2018) e do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas caso concreto. ... (Continua)