Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito. Prazo prescricional. Retomada. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso do prazo prescricional do Fisco quando afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 29/05/2017. ... (Continua)