Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Burla à Lei de licitações. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de São Brás/AL contra o ex-prefeito daquela municipalidade por suposta prática da conduta prevista Lei 8.429/1992, art. 11, VI, buscando-se ainda o ressarcimento em face de suposto prejuízo ao erário, montante de R$ 29.566,41 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). ... ()
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