Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Direito à saúde. Medicamento. Reembolso. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial

«1. «O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). ... (Continua)