Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Prescrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

«1 - Deve a instância ordinária manifestar-se acerca da prescrição, salientando, ainda, que, muito embora a questão só tenha sido levantada nos embargos de declaração, esta Corte Superior entende que a controvérsia deve ser dirimida origem, por se tratar de matéria de ordem pública. ... (Continua)