Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição (concessão comercial). Cláusula de exclusividade. Inexistência. Violação contratual. Não ocorrência. Omissão não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)