Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violação de dispositivos infraconstitucionais. Inépcia da denúncia. Distinção entre pessoa jurídica e física. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - As questões trazidas apelo nobre não foram debatidas instância ordinária, mostrando-se inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
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