Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Qualificadora sobejante devidamente deslocada para a primeira etapa da dosimetria penal. Reconhecimento da confissão do réu. Possibilidade. Réu que admitiu os fatos, ainda que parcialmente. Pena redimensionada. Pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados ou a sua redução. Acolhimento. Inexistência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido.