Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos violados. Não indicação. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)