Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - caso, o Magistrado singular entendeu que a situação de flagrância não estava caracterizada, ostentando ilegalidade, «e, mesmo assim, considerou que estavam presentes os requisitos para a constrição cautelar, convertendo, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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