Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - Litispendência reconhecida entre ação de execução de título extrajudicial e mandado de segurança que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: percepção dos valores contidos em portaria de anistia. ... ()
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