Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária e aos juros de mora em casos como o dos autos, fixou o entendimento de que é devido o seu pagamento, mesmo em ação mandamental, pois configuram consectários legais. ... (Continua)