Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos ato concessório. Direito líquido e certo. Anulação. Não ocorrência. Sobrestamento. Inviabilidade. Restrição orçamentária. Possibilidade de pagamento por precatórios.

«1 - A simples leitura do ato anistiador é suficiente para demonstrar que o impetrante é credor da importância lá estipulada e titular do direito de recebê-la. O emprego, aludido ato, da expressão «concedendo-lhe reparação econômica dá a necessária certeza, assim como a fixação nominal, mesmo instrumento, dos valores efetivamente devidos elimina qualquer margem de dúvida quanto à liquidez do direito vindicado. Ademais, esta Corte já julgou centenas de casos semelhantes, reconhecendo, à exaustão, a certeza e liquidez do direito postulado pelos anistiados. ... (Continua)