Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impostos. ISS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de ação anulatória objetivando a anulação de lançamento tributário, pela inexistência de hipótese de incidência que autorize a tributação pretendida pela municipalidade, pugnando, por conseguinte, pela extinção do crédito tributário. sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)