Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária que objetiva indenização por danos materiais em razão de execução de serviços e obras em hospital. sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente providos apenas para suprir omissão, entanto, sem efeitos infringentes. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)