Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem, trata-se de ação anulatória contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente reintegração da parte autora ao cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)