Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de piso salarial a professores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Riachuelo objetivando o pagamento de diferenças salariais. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao reajuste de piso salarial. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)