Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intempestividade. Determinação de regularização com recolhimento do preparo em dobro. Providência descumprida. Preclusão. Recurso considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de licença para acompanhar cônjuge. Julgado procedente o pedido, sentença Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido. Concluiu-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge, com exercício provisório em outro órgão da Administração Federal, levando-se em consideração que o deslocamento se deu a pedido. Nesta corte, diante da ausência de comprovação do preparo, determinou-se o recolhimento em dobro. ... (Continua)