Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos.

«1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tese firmada pela Segunda Seção REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)