Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com nulidade de negócio jurídico. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação sentido de ser admitida, período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)