Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria, difamação, perturbação trabalho. Infrações de menor potencial ofensivo. Acordos de composição e transação. Alegação de nulidade por desproporcionalidade das condições. Inocorrência. Recuso não provido.

«1 - Tratando-se de caso envolvendo Juizado Especial Criminal, importante ressaltar que as medidas despenalizadoras são como verdadeiros alicerces de política criminal que visam possibilitar maior celeridade e efetividade às infrações de menor potencial ofensivo, contexto maior de desjudicialização dos conflitos e sistema multiportas de acesso à Justiça, ressalvada sempre a possibilidade de constatação de ilegalidade como em qualquer ato do processo penal. ... (Continua)