Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração máxima de aumento. 2/3 (dois terços). Período relevante. Prática reiterada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Adequada a imposição da fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3 (dois terços), não obstante a instrução processual tenha deixado de indicar a quantidade exata de vezes em que o crime de estupro de vulnerável ocorreu, pois ficou devidamente demonstrado nos autos que as investidas sexuais contra a menor ocorreram período de «fevereiro a outubro de 2006, o que justificou o incremento máximo operado em segunda instância. ... (Continua)