Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Prescrição. Acórdão que apenas confirma a condenação. Não constitui novo marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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