Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Existência de indícios suficientes de autoria. Contradição. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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